ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.02.1992.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do
ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão
Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke,
Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha,
Wilson Santos, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao
Vereador Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o
Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Primeira Sessão Ordinária, que
foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido
de Providências, 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Gert Schinke, 01
Pedido de Providências, 02 Projetos de Lei do Legislativo nos 06/92 (Processo nº 117/92) , 08/92 (Processo
nº 139/92) , 04 Projetos de Resolução nos 02, 03, 07 e 08/92 (Processos nos 118, 119, 173 e 174/92); pelo Vereador João
Dib, 03 Pedidos de Informações. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios-Circulares nº
01/92, das Câmaras Municipal de Arroio do Tigre, Gravataí e Bossoroca, e Cartão
da Câmara Municipal de Ibiraiaras. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Letícia Arruda e
Clóvis Brum, solicitando alterações na ordem dos trabalhos. Também, foi
aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração
na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia, tendo sido, este
Requerimento, encaminhado a votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Isaac
Ainhorn. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores Clóvis Brum, João Motta e Isaac Ainhorn, acerca da ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, de Voto de Congratulações com José
Ernesto Azzolin Pasquoto, por sua posse como Presidente do Conselho Regional de
Economia; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com a
ASCAPAN, Associação Caxiense de Proteção ao Ambiente Natural, pela posse da
nova Diretoria; com o Grêmio dos Fiscais Municipais de Porto Alegre, pela posse
da nova Diretoria; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com
Rubens Freire Hofmeister, pela posse na Vice-Presidência da Confederação
Brasileira de Futebol; com José Paulo Dornelles Cairoli, por ter sido indicado
para assumir a Presidência do Banco de Desenvolvimento e Integração, BDI; de
Voto de Pesar pelo falecimento de Guilherme Valim; do Vereador Cyro Martini, de
Votos de Congratulações com Henrique Henkin, por sua posse no Conselho
Penitenciário; com a Sociedade Recreativa e Beneficente Guarani, pela eleição
da nova Diretoria; com a Associação São Miguel, pela conquista do campeonato
de verão, Sênior-40, da Liga do Murialdo; do Vereador Dilamar Machado, de Votos
de Congratulações com Jorge Furtado, por ter conquistado o Grande Prêmio
Internacional do Festival de Curtas-Metragens de Clermont Ferrand; com a Rádio
Gaúcha, pela passagem do seu aniversário de fundação; de Voto de Pesar pelo
falecimento de Francisca de Miranda; do Vereador Edi Morelli, de Voto de Pesar
pelos falecimentos de Valnei Viegas Sales “Gurizada Medonha”; do Vereador
Ervino Besson, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Eduvige Ema Bevergnini
Bassani; de Valdir Dalboseo Bassani; do Vereador João Dib, de Votos de Pesar
pelos falecimentos de Alvino Antonini; de Jorge Luiz Gudolle Palmeiro; de Jesus
Linares Guimarães; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com
a dupla Perin/Português; com a dupla Laudi/Córdova, por terem sido consagradas
Campeã e Vice-Campeã, respectivamente, do campeonato de Volley de Duplas do
Rio Grande do Sul; com o Inspetor de Polícia Marco Antônio da Rosa, Chefe de
Investigação da DP de Sapucaia do Sul, pelo recebimento do titulo de Cidadão
Emérito; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Gigomar de Ávila Urbim; de
Fermiano Rodrigues Netto; de Carlos Galvão Krebs; de Flávio Silveira Gadret; de
Antonio Francisco Nunes; de Izabel Trentz; do Vereador Luiz Braz, Voto de Pesar
pelo falecimento de Alzira Vargas do Amaral Peixoto; do Vereador Mano José,
de Votos de Pesar pelos falecimentos de Flávio Luís Schutz Filho; de
Itassucê George Horokoski Machado; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Pesar
pelo falecimento de Francisco Riet Machado; do Vereador Omar Ferri, de Voto de
Congratulações com o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande
do Sul, Doutor Alceu Collares, pela sua corajosa atuação no sentido de permitir
a ocupação provisória das Estações Experimentais da Secretaria da Agricultura
do Estado pelos agricultores sem terra; de Voto de Pesar pelo falecimento de
Olga Cristina Haas Tombini; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de
Congratulações com a Equipe de Jornalistas de Zero Hora responsável pela série
“O Rio Grande Devastado”, por ter recebido o Prêmio Esso Regional Sul de
Jornalismo de 1991; do Vereador Vicente Dutra, de Votos de Congratulações com
José Erni Severgnini de Souza, Presidente e demais Diretores do Grêmio Náutico
Gaúcho, pela inauguração do Conjunto de Piscinas da Sede Campestre; com o Ministro
da Ação Social Ricardo Fiúza, pela iniciativa política de reativar o Conselho
Nacional de Serviço Social; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Antônio
Cardoso da Silva (Morié); de Carlos Oscar Born; de Luiz B. Termignoni; de
Carlos Lopes dos Santos; do Irmão Roque Maria; do Vereador Wilton Araújo, de
Votos de Congratulações com a Sociedade Bambas da Orgia, pela eleição de Carla
Elisa Pires e Silva como Rainha do Carnaval de Porto Alegre; com Sílvio Lunardi
Martini, por sua eleição a Rei Momo do Carnaval de Porto Alegre; do Vereador
Wilton Araújo, de Votos de Pesar pelo falecimento de Januário Sabino; de Maria
Luiza Posselt; de Voto de Congratulações com a Super Rádio Tupi, por sua nova
programação, em especial, ao Programa “Conversa em Conversa”. Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, solicitando
que seja o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do onze de maio do
corrente ano seja dedicado a homenagear a passagem dos sessenta e cinco anos da
Rádio Gaúcha; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, de Moção de Solidariedade junto ao
povo cubano que sofre dificuldades econômicas e sociais, promovidas pelo
Bloqueio Econômico do Governo Americano; do Vereador Gert Schinke, de Moção de
Apoio desta Câmara Municipal à proposta de realização de Audiência Pública em
Porto Alegre sobre a “duplicação da RIOCELL”, em apoio à reivindicação do
Movimento Ecológico Gaúcho e em particular, da Capital, sendo esta organizada
pela FEPAM em caráter de urgência; solicitando que o período de Grande
Expediente da Sessão Ordinária do dia quatorze de outubro do corrente seja
dedicado a lembrar a data de transcurso dos quinhentos anos de Descobrimento da
América; solicitando a realização de Sessão Solene dia dezesseis de abril do
corrente dedicada a homenagear o Dia do Índio; do Vereador Isaac Ainhorn,
solicitando a realização de Sessão Solene dia vinte e sete de agosto do
corrente, dedicada a homenagear o corretor de imóveis pelo transcurso de seu
dia; do Vereador João Dib, solicitando que seja realizada uma Sessão Solene no
dia sete de maio do corrente ano, dedicada a homenagear as mães no seu dia; do
Vereador Vicente Dutra, solicitando a realização de Sessão Solene no dia quatro
de junho do corrente, dedicada a homenagear a República da Itália; solicitando
a realização de Sessão Solene dia quatorze de abril do corrente,dedicada a
homenagear o Programa Ciranda da Cidade, da Rádio Bandeirantes; solicitando a
realização de Sessão Solene dia sete de maio do corrente, dedicada a homenagear
a Fundação Padre Landell de Moura, FEPLAN, pelos seus vinte e cinco anos de
fundação; solicitando a realização de Sessão Solene dia três de setembro do
corrente, dedicada a homenagear a República da Alemanha; solicitando a
realização de Sessão Solene dia dezessete de novembro do corrente, dedicada a
homenagear a Brigada Militar, pelo seu centésimo qüinquagésimo quinto
aniversário; do Vereador Gert Schinke, solicitando seja realizada Sessão Solene
dia dez de dezembro do corrente, dedicada a homenagear os quarenta e quatro
anos da Declaração dos Diretos Humanos. A seguir, foi aprovado Requerimento do
Vereador Vieira da Cunha, solicitando que seja votado destacadamente o artigo
7º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91. Em Discussão Geral
e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91, em sua parte vetada, com
ressalva do destaque a ele aposto, considerando-se aprovado o Veto Parcial a
ele aposto pelo Executivo Municipal, por quatro Votos SIM contra vinte Votos
NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Gert Schinke, João Dib, Mano José e Luiz
Braz e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, Leão de Medeiros,
Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Wilson Santos,
Martim Aranha Filho, Adroaldo Correa e Vicente Dutra. A seguir, com relação a
este Projeto, foi votado destacadamente e aprovado o artigo 7º considerando-se rejeitado o Veto a ele
aposto, por dezessete Votos SIM contra sete Votos NÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, 1saac
Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda, Luiz
Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha,
Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Elói Guimarães e Leão de Medeiros, e votado
Não os Vereadores Airto Ferronato, João Motta, Antonio Hohlfeldt, Luiz Machado,
Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz e Giovani Gregol. Após, foi aprovado
Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando destaque para a
votação do artigo 40 do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91. O Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 13/91 e o Veto Parcial a ele aposto foram
encaminhados à votação pelos Vereadores Airto Ferronato, Vieira da Cunha, Luiz
Braz, João Dib, Gert Schinke e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação
Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91, em sua parte
vetada, com ressalva do destaque a ele aposto, após ter sido encaminhado à
votação pelo Vereador Luiz Machado, por vinte e dois Votos NÃO e três
ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato,
Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João
Motta, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra,
Martim Aranha Filho, Adroaldo Correa, Dilamar Machado, Ervino Besson, Clóvis
Ilgenfritz, Elói Guimarães, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Wilson Santos, e
optaram pela Abstenção os Vereadores João Dib, Vieira da Cunha e Mano José. A
seguir, foi votado destacadamente e aprovado o artigo 4º do Projeto de Lei do
Legislativo nº 139/91, por vinte e três Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado
Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar
Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Martim Aranha Filho, Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Motta, Letícia
Arruda, Omar Ferri, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra e Vieira da Cunha e optado
pela Abstenção o Vereador João Dib. Como resultado desta votação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 139/91, foi aceito o Veto Parcial a ele aposto com
relação ao artigo 3º e rejeitado o relacionado ao artigo 4º. Após, foi
apregoado Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de
Lei do Executivo nº 34/91 tenha adiada sua discussão e votação por cinco
Sessões, Requerimento este que, após encaminhado à votação pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, foi retirado pelo Autor. Em Discussão Geral e Votação
esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 34/91, o qual, após ter sido
discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn, foi encaminhado para ouvida da Comissão
de Justiça e Redação, a Requerimento, aprovado, do Vereador Clóvis Brum. Ainda,
o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt,
acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 34/91 e foi apregoada Emenda do
Vereador Antonio Hohlfeldt, aposta a este Projeto. Na ocasião, os trabalhos
estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. A seguir, foram
aprovados Requerimentos dos Vereadores Artur Zanella e Isaac Ainhorn, de Votos
de Congratulações, respectivamente, com Paulo Gerchman, pelos seus brilhantes
comentários como Correspondente Exclusivo para a Hora Israelita de Porto
Alegre; com Jaime Copstein, pela passagem do sétimo ano do programa “Gaúcha na
Madrugada”. A seguir, foram rejeitados Requerimentos do Vereador Airto
Ferronato, solicitando que sejam considerados em regime de urgência o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 32/91; o Projeto de Resolução nº
28/91; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 51/91, este encaminhado
à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Ainda, foram apregoados os seguintes
Requerimentos: do Vereador Gert Schinke, solicitando que o período de Grande
Expediente da Sessão Ordinária do dia cinco de agosto do corrente seja dedicado
a lembrar o episódio do lançamento da Bomba Atômica, durante a II Guerra
Mundial, o qual foi retirado, a Requerimento do Vereador Gert Schinke, deferido
pelo Senhor Presidente; do Vereador Gert Schinke, solicitando que o período de
Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte e um de setembro do corrente
seja dedicado a homenagear o transcurso do Dia da Juventude, o qual foi retirado,
a Requerimento do Vereador Gert Schinke, deferido pelo Senhor Presidente; do
Vereador Wilson Santos, solicitando a constituição de Comissão Especial para
acompanhar os trabalhos de instalação, implementação e desenvolvimento da
implantação do horário de funcionamento do comércio aos domingos no Município
de Porto Alegre, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores
Wilson Santos, João Dib, Luiz Braz, Ervino
Besson e Clóvis Brum, foi retirado, a Requerimento do Vereador Wilson
Santos, deferido pelo Senhor Presidente. Ainda, foi deferido pelo Senhor
Presidente Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de
Lei do Legislativo nº 149/91 seja desarquivado e retomada ou renovada sua
tramitação regimental. Constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e
sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Dilamar Machado, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores
Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu entendo que o nobre Secretário está cometendo um equívoco ao ler juntamente com o Expediente os Requerimentos que são objeto de votação no período da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço a Vossa Excelência. A Presidência assume o equívoco, estava consultando a Diretoria Legislativa, inclusive. Foi alertada pelo Ver. Wilson Santos. Agradeço a colaboração de V. Exª, da próxima vez venha pessoalmente e faça o alerta ao seu companheiro.
A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Requerimento):
Para um Requerimento, Sr. Presidente, eu requeiro a inversão dos trabalhos,
primeiro a Ordem do Dia, depois o Grande Expediente.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Verª Letícia Arruda. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Requeiro nova inversão: Ordem do Dia, Pauta e Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE: O Vereador, agora, quer uma nova alteração, que coloco em votação: Ordem do Dia, Pauta e Grande Expediente.
Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Face ao acúmulo de Requerimentos existentes para serem apreciados, eu requereria que, inicialmente, os Requerimentos e, após os Vetos e Projetos.
O SR. PRESIDENTE: Embora a pouca experiência deste companheiro na Presidência, mas o Veto tem prioridade. Conseqüentemente, me parece, o Requerimento de V. Exª não deve nem ser votado. Após os Vetos e os Projetos, poderemos votar o Requerimento de Vossa Excelência.
O SR. ISAAC AINHORN: Normalmente, esta Casa tem adotado o procedimento de, ouvido o Plenário, poder-se fazer a inversão, examinando antes qualquer matéria, desde que submetida ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa concorda com Vossa Excelência. A soberania do Plenário vai prevalecer, se assim o desejar. O Ver. Isaac Ainhorn requer que, antes de se votar os dois Vetos previstos na Ordem do Dia e mais um Projeto do Executivo, sejam votados os Requerimentos.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de colocar esta proposta do Ver. Isaac Ainhorn, eu gostaria de que a Mesa ouvisse a manifestação da Diretoria Legislativa, porque abre um precedente muito grave.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já tomou esta precaução, Vereador. E a Diretoria Legislativa informa e lembra a Presidência da soberania do Plenário. Naturalmente votaríamos prioritariamente o Veto, mas se o Plenário decidir a inversão, não há como impedir.
O SR. CLÓVIS BRUM: Mas, Sr. Presidente, haveria um “quorum” especial para esta inversão?
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Faria um apelo até para que se votassem os Vetos imediatamente, na medida em que há um acordo político já feito com todos os Vereadores e não haveria polêmica. Liberaria, então, a parte mais importante da Sessão. Passaria esse, então, para o Grande Expediente e Comunicação. É só uma sugestão.
O SR. ISAAC AINHORN: Só para contraditar o Ver. João Motta, e até apelar a S. Exª no sentido do que se votassem os Requerimentos, uma vez que existem inúmeras Sessões pendentes de sua realização da aprovação dos Requerimentos da Casa. Normalmente os Requerimentos são simples. Um Veto pode envolver um debate maior e levar uma tarde inteira,. Seria uma questão de economia processual.
O SR. JOÃO MOTTA: É que, ao contrário do que diz o Ver. Isaac, dos Vetos eu tenho conhecimento e também a nossa Bancada, e até estão negociados os Vetos. Os Requerimentos, sim, eu não tenho o conhecimento prévio e pode ter um Requerimento polêmico.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de alertar os Srs. Vereadores que se desejarem podem encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac, a favor ou contra.
Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que encaminha pela Bancada do PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente o Ver. João Dib, como Líder do PDS, o Ver. Nereu D'Ávila, como Líder do PDT, eu respondendo aqui pela Bancada do PT e os demais companheiros, as Lideranças, Ver. Morelli, que se encontra na responsabilidade do PTB, o Ver. Clóvis Brum. Eu acredito que, embora concordando com o Presidente, concordando com toda a humildade de que o Plenário é soberano, não é apenas o problema da alteração da ordem dos trabalhos o que está em jogo nessa discussão, Sr. Presidente, mas acho que há um outro problema e que o Ver. Isaac talvez não esteja se dando conta. Esse ano é um ano eleitoral, esse ano é um ano onde todos nós Vereadores temos o máximo de interesse de utilizarmos a tribuna para nos expressarmos nos meios de Comunicações, de Grande Expediente. Nós já tivemos polêmicas imensas no ano passado, em que a maioria dos Vereadores foi prejudicada por uma série de Sessões Extraordinárias, Sessões Especiais, homenagens especiais, de Requerimentos que complicaram a vida de todo mundo e aos quais a Presidência, a Mesa fica realmente com dificuldades de vetar se o próprio Plenário aprova.
Então, me parece que antes de nós decidirmos de aprovarmos Requerimentos de Sessões Especiais, porque as Lideranças vão ter que discutir inclusive como nós vamos conduzir este ano, se nós vamos continuar com aquela coisa do ano passado de fazermos milhares de Sessões Especiais - e eu me lembro da manifestação do Ver. Dib, do Ver. Leão de Medeiros e de tantos outros Vereadores -, ou se nós vamos tentar salvaguardar a possibilidade de os Vereadores discutirem objetivamente as coisas.
Por isso, Ver. Isaac, não se trata apenas de alterar uma votação em que o Plenário é soberano, mas em relação ao conteúdo do que vai ser inclusive votado para aprovar ou negar que está implícita uma discussão prévia, me parece, das Lideranças. É nesse sentido que eu faria um apelo, que nós mantivéssemos a ordem da votação original, da Ordem do Dia, e, depois, então, discutíssemos à vontade os Requerimentos de homenagens, Sessões Solenes, Sessões Especiais, que é o que vai, Ver. Dilamar Machado, Presidente desta Casa, determinar o roteiro dos nossos trabalhos no segundo semestre e prejudicar, não só a todos nós, mas às Bancadas coletivamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn, para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, antes de encaminhar o Requerimento, eu queria fazer uma retificação, no sentido de que sejam apreciados primeiro as Moções, Votos de Congratulações e Votos de Pesar que se encontram na mesa. Porventura, qualquer Requerimento que seja objeto de destaque não seja apreciado nesse momento processual.
Estamos preocupados com a celeridade dos trabalhos desta Casa, que tem realizado Sessões durante os meses de janeiro e fevereiro, porque, em nenhuma Sessão da Comissão Representativa se atingiu o “quorum” necessário para votar os Requerimentos e Moções, uma vez que em nenhuma Reunião da Comissão Representativa a Bancada do PT compareceu a esta Casa para dar número. É por isso que, neste momento, Sr. Presidente, nos encontramos com dezenas de Requerimentos parados, embora prontos para serem votados, que já poderiam ter sido votados, Ver. João Dib e Ver. Nereu D'Ávila, na Comissão Representativa. Mas, infelizmente, o Partido dos Trabalhadores não compareceu a nenhuma das Reuniões da Comissão Representativa. Agora quer manter a ordem. Nós queremos simplesmente desencravar o que está parado na mesa, porque o PT não deu “quorum” para votação na Representativa, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu gostaria de fazer um Requerimento no sentido de aditar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de que se botasse em votação os Requerimentos, mas em bloco, e votasse depois os Projetos destacados.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para que no período da Ordem do Dia se inicie pelos Requerimentos, em bloco, deixando-se para votar após os Projetos os Requerimentos destacados.
Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Sr. 1º Secretário procederá a chamada nominal de verificação do “quorum”, para entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO
DIA
Ingressamos no período da Ordem do Dia, iniciando pela votação dos Requerimentos que serão apregoados pelo Sr. Secretário.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é no sentido de que seja colocada a minha presença na primeira chamada, porque estava aqui neste Plenário e não foi chamado o meu nome.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Isaac, o Secretário chamou duas vezes. V. Exª estava numa animada conversa e não respondeu, mas a Mesa determina que seja registrada a presença óbvia de Vossa Excelência.
O Ver. Leão de Medeiros vai efetuar a leitura dos Requerimentos que serão votados em bloco, nos termos do Requerimento do Ver. Isaac, e os eventualmente destacados serão posteriormente votados após a discussão dos Vetos e Projetos de Lei.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0602/91 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/91, do Ver. Airto Ferronato, que estabelece a obrigatoriedade do uso de balanças de precisão nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Parecer:
- da Comissão Especial, Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aceitação do Veto.
O
SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão. (Pausa.) Em votação.
Encaminhamentos. Inscrito o Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Encaminha o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto, ele apresenta Veto Parcial ao art. 2º da presente Lei e aos arts. 6º e 7º, este como conseqüência do art. 6º. Com relação ao art. 2º, o Projeto aprovado pela Casa estabelece, determina a obrigatoriedade de uso de balanças nos estabelecimentos comerciais, varejistas, que colocam à venda produtos embalados ou não. Já tivemos oportunidade de falar exaustivamente quando da votação do Projeto, na verdade, a balança é um instrumento para a implementação e para que possa produzir efeitos o Código de Defesa do Consumidor. O que diz o Código? Diz que as empresas que colocam à venda em quantidade e peso inferiores aos colocados na embalagem, cometem crime contra o consumidor. Então, na nossa visão, a implementação de balança de precisão nestes estabelecimentos gera um instrumento capaz de viabilizar este controle pelo consumidor. E com relação ao Veto, foi vetado o art. 2º. O art. 2º estendia a obrigatoriedade da colocação de balanças de exposição, no mínimo uma balança, nos mercados públicos municipais e nos locais onde se encontram em caráter permanente vendedores de produtos previamente embalados e pesados. Esta determinação fica restrita e condicionada a que o Executivo promova essa implementação das balanças. O Executivo alega uma série de razões no sentido de vetar esse artigo e, na minha visão, entendo que é um passo inicial bastante importante. Há determinação, desde já, que se coloquem essas balanças nos mercados, nos estabelecimentos consumidores. Então, acolho o Veto no sentido de viabilizar a implementação desse Projeto o mais rápido possível e acredito que ele vem trazer benefícios a toda a sociedade.
E mais, eu acredito, também, e até porque já existe um sistema parecido no mercado, de que, na verdade, uma vez o Executivo não implementando essas balanças, acredito que os próprios mercadistas vão se unir, vendo os resultados positivos dessa instituição no sentido de eles próprios instalarem balanças nesses estabelecimentos. Então, no sentido de economia ao Erário, voto pela aprovação, pela manutenção do Veto. Proponho que a Casa aceite no sentido de se viabilizar o mais rápido possível a implementação desse Projeto.
Por outro lado, também gostaria de dizer que há o problema da iniciativa das despesas públicas, que pode gerar alguma controvérsia, por isso aceito o Veto.
O art. 2º foi de minha autoria e está sendo proposto o Veto. O art. 6º, de autoria do Ver. Edi Morelli e do Ver. Luiz Braz, no sentido de que a aquisição de balanças a serem implantadas... Ou melhor, o 6º é decorrência do 2º. O art. 7º, os caminhões que distribuem botijões de gás na municipalidade deverão ser equipados com balanças com capacidade até cem quilogramas. Como há um Veto relativo a este artigo também, vou me manter pela manutenção do Veto, pura e simplesmente, para ver implantada o mais rápido possível esta Lei na Cidade de Porto Alegre. Trata-se de uma Lei única em termos de Brasil. E acredito seriamente na possibilidade de ela vir a ser um instrumento positivo. E já proponho antecipadamente ao Ver. Edi Morelli, que não está presente, que apresente um Projeto de Lei no sentido de se estudar um sistema de adaptação do Código com relação aos caminhões transportadores de gás. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, pelo PDT, Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e colegas Vereadores, já que o próprio autor encaminhou favoravelmente aos Vetos aos arts. 2º e 6º, eu vou acompanhar a vontade do autor e votar pela manutenção do Veto.
Entretanto, o art. 7º está na Lei por iniciativa do Ver. Edi Morelli. Eu me recordo dos argumentos que utilizou, na época, para apresentação desta Emenda. E fui convencido por ele, votei a favor. Mais do que convencido. Eu sou, talvez como a maioria dos meus colegas Vereadores, morador de um prédio de apartamentos e utilizo o sistema de gás central, e as empresas que vendem gás em Porto Alegre cometem verdadeiros assaltos aos condomínios de edifícios porque exatamente os edifícios não dispõem de balanças para poder conferir se o botijão que é trocado está mesmo vazio ou vai com algum resíduo de gás de volta para a fábrica ou para a distribuidora.
Isto tem feito com que haja enriquecimento ilícito dessas empresas distribuidoras de gás. A norma que pretendeu o Ver. Edi Morelli colocar, na Lei, vai fazer com que os caminhões revendedores de gás tenham obrigação de ter uma balança de precisão. Seria um absurdo nós exigirmos que cada prédio de apartamento tivesse uma balança, como atualmente é feito. Se o síndico ou condômino reclamam que eles estão levando botijões com gás no seu interior, eles alegam que não têm como medir, porque o condomínio não tem uma balança própria para isso. Ora, por que exigir de cada prédio de apartamentos e não do revendedor de gás? Quem tem obrigação de ter a balança é quem vende, quem tem a obrigação de ter esse gasto não são os condomínios, não somos nós moradores de prédios de apartamentos e, sim, o revendedor de gás.
Por isso que, apesar de o Projeto estar direcionado para uma outra questão, que era relativa aos estabelecimentos comerciais, considero muito oportuna a Emenda do Ver. Edi Morelli. E procurei até ter boa vontade com o Executivo, fui ler as razões do Veto, de repente o Sr. Olívio Dutra me convencia, ou o Sr. Tarso Genro, que na época era o Prefeito em exercício, mas as razões do Veto são tão ridículas e são tão sem conteúdo que eu permaneço com a minha posição. Vejam o que diz o Vice-Prefeito: “Com relação ao art. 7º, o seu conteúdo, por envolver um sem número de implicações” - Não diz quais são – “torna-se impraticável a sua aplicabilidade e dessa forma acabaria prejudicando a normalidade de distribuição do gás, prejudicando os usuários”. Ora, não tem nenhum conteúdo esta razão do Veto do Prefeito em exercício Tarso Genro. Portanto, eu peço aos colegas Vereadores que acompanhem o voto deste Vereador, que será pela rejeição do Veto no que se refere ao art. 7º.
Repito, como está o sistema de distribuição de gás em Porto Alegre, está havendo prejuízos aos moradores de condomínios que utilizam o sistema de gás central e, por outro lado, está havendo enriquecimento ilícito das distribuidoras que trocam botijões ainda com gás no seu conteúdo. Peço, portanto, a rejeição do Veto no que diz respeito ao art. 7º. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando um Projeto entra nesta Casa, ele tem um autor definido, mas quando o Projeto é votado e se transforma em Lei, ele deixa de ter um autor definido, porque, na verdade, a Lei é da Casa, a Lei é de todos os Vereadores da Casa. Portanto, mesmo que o autor do Projeto, Ver. Airto Ferronato, tenha vindo a esta tribuna e tenha dito que aceita o Veto do Sr. Prefeito Municipal, relativo aos artigos 2º e 6º, nós, da Bancada do PTB, nos insurgimos contra este Veto, porque acreditamos que se os Vereadores querem derrubar o Veto ou aceitam o Projeto com relação aos estabelecimentos comerciais - porque julgam que a colocação das balanças nesses estabelecimentos irá favorecer aos consumidores -, eu não vejo por que razão o Mercado Público Municipal não deva ter essas balanças. Por que o consumidor do Mercado Público Municipal é diferente dos outros consumidores dos outros estabelecimentos? Não é uma lógica. Eu acredito que o Executivo Municipal deveria até se sentir elogiado, quando iria oferecer condições ao Mercado Público Municipal de também prestar um bom atendimento. Não estamos querendo que ele faça nada mais a não ser colocar balanças, a fim de que o consumidor não seja enganado no preço. Se estamos aceitando isto para os outros estabelecimento comerciais, não há por que não aceitar também com relação ao Mercado Público!
É exatamente por causa desta isonomia, para que nós possamos colocar estabelecimentos comerciais e estabelecimentos públicos num mesmo patamar, num mesmo nível em relação ao consumidor, é que nós vamos votar tentando derrubar este Veto, porque o argumento do Sr. Prefeito Municipal, se for aceito com relação a este Projeto, vai nos possibilitar de derrubamos também outros Vetos. Ora, causar despesa, mas que despesa? De colocar uma balança num estabelecimento comercial que é público, como no caso do Mercado Público, para que os consumidores possam auferir os preços das mercadorias compradas ali? Não há explicação, não é um argumento lógico.
Com relação ao art. 7º, acreditamos que foi ainda mais infeliz o Sr. Prefeito Municipal nas razões do Veto que coloca no Projeto. Não há nenhuma dificuldade para que os caminhões de gás possam carregar uma balança, pesando até cem quilos, a fim de pesar ali os botijões, não vai atrapalhar nada, vai apenas ajudar o consumidor, pois, este, várias vezes já foi lesado, várias vezes já foi fraudado. Então, vamos solicitar ao Plenário votar contra o Veto do Sr. Prefeito Municipal, tanto nos arts. 2º e 6º, como também no art. 7º. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou votar contrariamente ao Veto do Sr. Prefeito Municipal, e votaria favorável se ele tivesse vetado totalmente o Projeto, porque o grande perigo do nosso País é o excesso de leis, leis que tiram a responsabilidade de quem tem e dão a responsabilidade para ninguém. Se temos o Instituto Nacional de Metrologia, a quem compete verificar pesos e medidas, estamos aqui dizendo que eles não precisam fazer nada, que a Prefeitura vai fazer um pedaço, a associação de bairros vai fazer outro, e que a Câmara vai fazer mais outro, e até nem leis sabemos fazer, pois de repente deixam as coisas de uma forma dúbia, de uma forma atrapalhada, não sabemos nem redigir leis, mas esquecemos que existe um órgão e que precisamos exigir dele o cumprimento, que se fizesse aferição, inesperadamente, por amostragem, como deve ser feito, porque quem me diz que o caminhão que leva a balança não leva uma balança viciada? Terá então que o Instituto de Metrologia fiscalizar a balança deles, se não fiscalizar vai a balança viciada, quatro, cinco, oito quilos, não faz diferença nenhuma. Qual é a balança que, sacudindo num caminhão, jogando um peso de quinze, vinte, cinqüenta ou cem quilos vai funcionar? Nem aquelas antigas, Ver. Clovis Ilgenfritz, nem aquelas antigas. E quem disse que naquelas também não se botava chumbo ao invés de peso para alterar o peso?
Existe neste País um instituto que deveríamos, por obrigação de representatividade, obrigar a funcionar. Façamos mais uma lei. Fui olhar o dicionário e lá diz, municipalidade é Prefeitura também. Portanto, quando falamos em municipalidade, estamos falando da Prefeitura. Acho que se o Prefeito tivesse vetado todo o Projeto - porque existe um Instituto Nacional de Metrologia, o qual a Prefeitura teve no passado -, eu teria votado com o Prefeito, mas como ele também usa paliativos que não levam a nada, vou votar contra o Veto de S. Exª e vou pedir que todos os Vereadores votem contra o Veto do Sr. Tarso Fernandes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gert Schinke está com a palavra.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou acompanhar o Veto a este Projeto. Entendo que ele é um Projeto interessante, aprovado por esta Casa, mas discordo completamente dos argumentos do Ver. João Dib, que, costumeiramente, procura descaracterizar e desqualificar os Vereadores como ineptos para redação de Projetos de Lei. Acho que este tipo de Projeto de Lei até poderia ser, em alguns aspectos, melhor redigido, mas é isso que podemos avançar em termos de legislação municipal.
Os argumentos colocados pelo Sr. Prefeito não se justificam, na medida em que entendemos que é perfeitamente possível, que é tecnicamente possível a Prefeitura manter no Mercado Público, porque, vejam só, Srs. Vereadores, o que reza o art. 2º, é naqueles que em caráter permanente vendedores de produtos previamente embalados e pesados em locais onde se concentram, em caráter permanente. Então, nesses casos, tem obviamente condições técnicas de fazer a aferição e de garantir que haja balanças reguladas. Eu até concordo com o argumento de que haja uma dificuldade técnica, sim, no caso de balanças dentro de caminhões e que pese ainda a possibilidade de o Instituto de Pesos e Medidas poder fazer essa fiscalização, mas a gente sabe que não há essas garantias, não há suficiente credibilidade da população em relação a essa fiscalização. Eu entendo que os argumentos que são utilizados pelo Executivo para vetar esses três artigos abrem um precedente importante que vem justificar o mesmo tipo de fascínio para outros Vetos que estão colocados a uma série de Projetos que nós, inclusive, vamos apreciar aqui nos próximos dias.
Portanto, a Bancada do PT não vai acompanhar este Veto do Prefeito Municipal a esses três artigos desse Projeto por entendê-los meritórios, por entendê-los um avanço no que toca à fiscalização em proteção do consumidor na nossa Cidade e que, na época, contou também com o meu voto a favor desses mesmos artigos de autoria dos Vereadores que aqui já foram mencionados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu havia até desistido do encaminhamento. Primeiramente, Ver. Ferronato, já tinha uma posição, já havíamos discutido, o Parecer na Comissão Conjunta, aprovado pela Comissão Conjunta, Verª Letícia Arruda, era pela aceitação do Veto, me parece que nós poderíamos partir direto para a votação, sem maiores problemas. No entanto, como houve uma série de manifestações, eu me vejo obrigado, até por uma questão de seriedade da discussão, realmente decidi pelo encaminhamento.
Vejam, Srs. Vereadores, há um Veto aos arts. 2º, 6º e 7º. O art. 2º estabelece que a Prefeitura deve colocar uma balança em cada um dos mercados públicos municipais, em locais onde se concentram em caráter permanente vendedores de produtos previamente embalados e pesados. Em primeiro lugar, a redação deste artigo é extremamente dúbia, não quanto aos mercados públicos municipais, locais onde já se concentrem, em caráter permanente, vendedores de produtos previamente embalados e pesados. Quais são, quantos são, como vai ser definido isso? É o primeiro problema.
Segundo problema: se os senhores compararem o “caput” do art. 1º com o art. 2º, verão que são exatos, pois os mercados públicos municipais se constituem de estabelecimento comercial varejista que se dedica à comercialização de produtos embalados, que já têm balanças. O que vamos ter neles é uma balança em cada um, mais uma balança. Será que essa balança também não vai sofrer adulteração ou a SMIC - a quem certamente competirá a tarefa - deverá criar um novo quadro de funcionários chamados “cuidadores de balanças”? Nós deveremos ter um funcionário ao lado de cada balança nesses locais? Será que a Câmara vai aprovar um concurso para novos funcionários cuidarem de balanças, controlando-as? Acho, Vereadores, que, na verdade, o art. 2º é repetitivo em relação ao caput do primeiro, pois em todos esses locais já haverá balança. Não precisaríamos delas. Além disso, vetado e aceito o Veto do art. 2º, cai o Veto ao 6º, pois é decorrência. Fica a questão do art. 7º.
Concordo plenamente com o Ver. Vieira da Cunha e acredito que ninguém vai discordar da sua colocação, mas embora o técnico que lhe deu as razões, V. Exª sabe como se trabalha no Executivo: o setor competente redige o Veto e o Prefeito apenas assina o Veto. Nesse sentido, o setor foi infeliz, porque não colocou grandes motivos. Apenas o Ver. João Dib levantou algumas lógicas. A isso acrescento o Projeto da Verª Letícia Arruda, inclusive passou com o meu voto, sobre as buzinas dos carros de entrega de gás. Temos agora o problema das balanças nesses mesmos veículos. Na verdade, temos de fazer um projeto específico sobre a entrega de gás e todos os seus aspectos e não distribuir vários projetos envolvendo as entregas de gás. Até me proponho - não me lembro o que houve com o Projeto, e a Verª Letícia Arruda me socorre e avisa que foi vetado, então vamos discuti-lo - a colaborar num projeto envolvendo toda a entrega de gás em Porto Alegre. Está na hora, sim, de começarmos a legislar em torno disso, não tenho dúvidas sobre a questão, até porque o próprio Governo Federal agora liberou o uso de gás em veículos automotores. Assim, teremos uma discussão mais longa sobre o gás, mas não me parece que este seja o melhor momento e lugar para resolvermos o problema. Nesse sentido, embora não concorde com o que está escrito nas razões do Veto, concordo com o Veto em si, no sentido que me parece que devemos buscar uma legislação específica para isso. Isso é o que proponho: um projeto envolvendo todas as questões sobre gás, quem sabe até formando uma Comissão Especial.
Defendo os Vetos, pois o art. 2º é redundante em relação ao 1º. Os estabelecimentos já têm a balança, não precisa da segunda. Vamos obrigar a criação de um quadro de pessoal, pois sem eles não adiantará. Por último, creio que à questão do gás deve ser dado um tratamento diferenciado numa lei complementar, quase que num código, em relação, pelo menos, à nossa Cidade. Por isso, faço um apelo, ratificando a posição do Ver. Airto Ferronato, que aceitasse o Veto Parcial nos três artigos, garantindo a aplicação imediata da Lei no que está disposto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando destaque ao art. 7º do PLCL nº 013/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Projeto com ressalva do art. 7º, que foi destacado. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação.) Sr. Presidente, 04 Srs. Vereadores votaram SIM e 20 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto, mantido o Veto.
(Votaram SIM os Vereadores: Gert Schinke, João Dib, Mano José e Luiz Braz. Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Adroaldo Corrêa e Vicente Dutra.)
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação do art. 7º, que foi destacado.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e 07 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 7º, portanto, rejeitado o Veto.
(Votaram SIM os Vereadores: Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Elói Guimarães e Leão de Medeiros. Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, João Motta, Antonio Hohlfeldt, Luiz Machado, Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz e Giovani Gregol.)
PROC. 1650/91 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/91, do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a criação da “Semana da Criança” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR, Relator, Ver. João Bosco: pela aceitação do Veto ao art. 3º e rejeição do Veto ao art. 4º;
- da CFO, Relator, Ver. Luiz Braz: pela aceitação do Veto ao art. 3º e pela rejeição do Veto ao art. 4º;
- da CEC, Relator, Ver. Décio Schauren: pela aceitação do Veto Parcial;
- da CEDECON, Relator, Ver. Edi Morelli: pela aceitação do Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 139/91, com Veto Parcial. (Pausa.) Não havendo nenhum Vereador inscrito para discussão, passamos para a votação.
Para encaminhar pela Bancada do PDT, o autor do Projeto, Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conversando com os demais Vereadores presente em Plenário e as demais Bancadas, entramos no entendimento para que pudesse este Projeto de Lei não ser tão dilapidado, porque foram vetado dois artigos, o art. 3º, que dispõe o seguinte. (Lê.)
Este art. 3º, nós, com entendimento com a Bancada do PT, a Bancada do PTB, a Bancada do PDS e com a nossa Bancada, do PDT, no entendimento para que acatemos o Veto no art. 3º, aceita-se o Veto, e art. 4º votamos contra o Veto. O que diz o art. 4º? “O Executivo Municipal através dos órgãos competentes deverá promover e incentivar atividades recreativas, culturais e de lazer durante a Semana da Criança”. Isso está inserido já nos organismos da Prefeitura, que desenvolvem, através da Secretaria da Cultura, a Semana da Criança na Cidade de Porto Alegre. Para não criar embaraço e prejuízo aos cofres públicos, nós no entendimento político acatamos o Veto do Prefeito ao art. 3º e no entendimento com as demais Bancadas votaremos contra o Veto ao art. 4º.
Agora, essa Lei nº 6.943 teve um alcance muito importante para nossas crianças, para a Semana da Criança. O art. 2º da Lei diz o seguinte: “A gratuidade do transporte coletivo atualmente concedida no último domingo de cada mês, excepcionalmente no mês de outubro deverá ser antecipada para o dia 12”. Portanto, terá mais um benefício na Semana da Criança. Com isso se avançou alguma coisa e no entendimento político foi o objetivo maior o atendimento da criança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de que seja votado em destaque o art. 4º.
Em votação nominal, Processo nº 1650/91, Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91, do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a Semana da Criança no Município de Porto Alegre e dá outras providências. “Sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto; “Não” rejeita o Projeto e aceita o Veto. Vota-se primeiro o art. 3º e por último o art. 4º, destacado.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Pareceria que o art. 3º seria votado em conjunto com o Projeto, desde que só foi destacado o art. 4º.
O SR. PRESIDENTE: Não, o Veto se refere aos arts. 3º e 4º.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Já que existe praticamente um acordo, até com a Bancada governista, no sentido de se votar aceitando um dos Vetos e derrubando o Veto a outro artigo, não poderíamos partir para uma votação simbólica?
O SR. PRESIDENTE: Nos termos do Regimento Interno isto é impossível, art. 112, inciso II.
Vota-se o art. 3º. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a votação.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 votaram ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto quanto ao art. 3º, que recebeu Veto do Sr. Prefeito. Mantido o Veto.
(Votaram NÃO os Vereadores: Adroaldo Corrêa, Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Elói Guimarães, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Motta, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Martim Aranha Filho, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilson Santos. ABSTIVERAM-SE os Vereadores: João Dib, Mano e José Vieira da Cunha.)
Em votação o art. 4º, que foi destacado. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a votação.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 ABSTEVE-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto quanto ao art. 4º. Rejeitado o Veto.
(Votaram SIM os Vereadores: Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Motta, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Martim Aranha Filho, Omar Ferri, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. ABSTEVE-SE de votar: Vereador João Dib.)
PROC. 2209/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/91, que autoriza o Poder Executivo a alienar, com base no parágrafo único do artigo 12 da Lei Orgânica, imóveis do patrimônio do Município e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR, Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CFO, Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;
- da CUTHAB, Relator, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 034/91, Proc. nº 2209/91,
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começa a discussão que o Poder Executivo busca para a venda de dois terrenos: um de 152m² e outro de 132m², localizados na Rua Vasco da Gama, próximos ao Viaduto Ildo Meneghetti. Um na Vasco da Gama, nº 321, e outro na Vasco da Gama, nº 327.
Estive examinando o presente Processo, compulsando esse Processo de natureza administrativa e observei que o interessado pela compra, Sr. Sizenando Venturini, não é, rigorosamente, o lindeiro, que goza de preferencialidade em relação à aquisição desse imóvel. De outro lado, observo que num determinado momento houve a manifestação de interesse por parte do Condomínio Edifício Valparaíso de, na condição de lindeiro, participar, caso venha ocorrer alienação de dita área, e requerer, à luz do bom senso e da razão, que fosse mantida aquela área verde como praça pública em benefício da comunidade, para que realmente - diz o Requerimento na sua parte final - os valores humanos se façam presentes perante os interesses materiais.
Informa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também, o presente Processo, que houve por parte do Município, do Executivo, algumas gestões no sentido de contatar com o Condomínio Edifício Valparaíso. Diz uma das informações, à folha 25 do Processo Administrativo, que, tendo em vista o não-atendimento por parte do Sr. Carlos Eduardo Pinto à solicitação de comparecimento e os diversos telefonemas feitos para sua residência e escritório, foi notificado através do Ofício número tal para comparecer num prazo de cinco dias a contar do recebimento do mesmo para anexar título de propriedade. Não teria havido um contato. Posteriormente, também, há uma notificação do Cartório do Registro Especial, onde é feita a notificação, mas, ao que me consta, pelo que eu vi, o Cartório não foi bem sucedido no sentido de levar a efeito a notificação do representante legal do Edifício Valparaíso.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, estou encaminhando V. Exª as suas colocações. Agora, acho que, em primeiro lugar, o lindeiro foi consultado, está colocado com absoluta clareza na Exposição de Motivos do Prefeito, o lindeiro não se manifestou no caso; portanto, abriu mãos dos seus direitos. Gostaria que V. Exª lesse a Exposição de Motivos do Prefeito que está aí colocada. Foi oferecida uma das parcelas a um outro lindeiro do Condomínio Edifício Valparaíso, e o mesmo manifestou interesse; no entanto, não houve resposta dentro do prazo determinado após a entrega do laudo de avaliação, caracterizando assim a desistência do negócio. Portanto, não se descumpriu nenhuma legislação, não se prejudicou o Condomínio Edifício Valparaíso. Quanto à questão de área verde, até podendo concordar teoricamente com V. Exª, está claro que a questão da venda aqui tem a ver, evidentemente, com a necessidade de não se deixar terrenos simplesmente abandonados ou apropriados indevidamente por particulares. São áreas pequenas, são apenas 152m² e 132m² de outro, não lado a lado, são mais distantes, e não vejo nenhum problema, tanto é que o Parecer do Ver. Wilton Araújo, da CUTHAB, e os demais relatórios firmados pelo Ver. Lauro Hagemann, na Comissão de Finanças e sobretudo na Comissão de Justiça e Redação, foram favoráveis, aprovados com maioria de votos, sem maiores problemas, embora com restrições eventuais de Vossa Excelência. Então, eu fico na dúvida, realmente, da discussão, mas principalmente a minha intervenção era na questão do lindeiro, e o lindeiro foi consultado e não respondeu em tempo hábil, e isso quer dizer desistiu. Na prática, lhe foi concedido aquele direito, que é legítimo, de fazer aquisição.
O Sr. Clóvis Brum: Na verdade, Ver. Isaac, eu votei na Comissão de Justiça e Redação com restrição. Agora, eu só gostaria de saber se o local se constitui, hoje, de fato uma área de lazer, ainda que não tenha os equipamentos necessários ao parque, mas se de fato se constitui numa área propícia a uma praça, ainda que uma pequena praça. Porque, se tiver essas características, não acredito que o Executivo vá vender essa área, eis que deveria implantar ali uma pequena praça.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu lhe respondo. Este terreno, essas duas áreas ficam do lado oposto à Praça Berta Starosta, ali junto ao Viaduto Ildo Meneghetti. Realmente, as duas áreas dão 300m², áreas oferecidas para venda. Elas têm as características próprias de se constituírem numa pequena área de lazer, colocados alguns bancos e sofrendo, evidentemente, um tratamento paisagístico, Ver. Gert Schinke, e transformando numa área de propriedade privada.
Esta é a colocação que faço a V. Exª e que gostaria que fosse examinada. Aliás, diga-se de passagem, o Condomínio Valparaíso, a comunidade lindeira - aí é um dado importante -, é o que pensa a comunidade. Isso é importante, Ver. Nereu D'Ávila, porque a comunidade lindeira disse que rigorosamente o interesse não era realizar a compra da área. O interesse é transformar em área de lazer, do conjunto da comunidade.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para aditar. Imagine se as pessoas que necessitam de área de lazer tivessem que comprar as áreas para poderem dispor!
O SR. ISAAC AINHORN: Então, se fica como está e tiver um tratamento paisagístico, não há dúvida nenhuma que a comunidade, como um todo, vai ganhar.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª falava, no início de sua exposição, o Sr. Sizenando não é exatamente lindeiro. Mas o Edifício Valparaíso, como lindeiro, mesmo tendo desistido, não daria direito para que uma outra pessoa, não lindeira, pudesse adquirir, a não ser através de uma licitação. Porque o Município coloca esta área em licitação ou não pode vender a não ser para o lindeiro, porque o lindeiro tem uma preferência dada por lei.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho que a colocação de ordem jurídica formulada por V. Exª é irreparável. É perfeita. Faço minhas as suas palavras. Quero dizer, além disso, de que não há nos autos, não há no expediente administrativo uma prova cabal, conclusiva, em relação à desistência do interesse pela área por parte do Condomínio Valparaíso. Reconheço que o funcionário que estava tratando do assunto buscava, é verdade, ouvir o Condomínio, mas parece que teve dificuldade. Não houve, assim, um exame, pela comunidade local, do assunto.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Diante da oportuna intervenção do Ver. Luiz Braz, estou requerendo o adiamento por cinco Sessões deste Projeto, a fim de que a Comissão de Justiça reexamine a matéria.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu já concluo. Sugeriria que até o Projeto fosse retirado, quem sabe, da Ordem do Dia e remetido à Comissão de Justiça, juntamente com o discurso deste Vereador e mais o aparte do Ver. Luiz Braz.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu retificaria os termos do meu Requerimento de adiamento por cinco Sessões para a retirada da Ordem do Dia e baixada do Projeto em diligência à Auditoria e à Comissão de Justiça.
O SR. ISAAC AINHORN: Após o Requerimento do Ver. Clóvis Brum e tendo encerrado o meu tempo regulamentar, agradeço a atenção dos Srs. Vereadores e desta Presidência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com relação ao Requerimento formulado pelo Ver. Clóvis Brum, a Mesa tem a informar que, sendo um Projeto de Lei de origem do Poder Executivo, pelo Regimento Interno há óbices para que um Vereador requeira a retirada da Ordem do Dia.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, então permanece o Requerimento de adiamento e agrego ao pedido de adiamento que o Processo desça em diligência à Auditoria da Casa e à Comissão de Justiça.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Ver. Omar Ferri, o Ver. Brum se esquece que o primeiro andamento de um processo na Casa é na Auditoria. O Parecer da Auditoria é absolutamente claro. Então, eu teria apenas um óbice quanto a voltar para a Auditoria; não tenho nenhum óbice quanto a voltar à Comissão de Justiça, porque podem surgir novas situações. Agora, eu teria óbices quanto à Auditoria, porque a Auditoria já se manifestou.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência vai suspender por trinta segundos a Sessão, apenas para se informar a respeito da possibilidade da baixa dos autos às Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h06min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h07min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Convido o Ver. Clóvis Brum a formular por escrito o seu Requerimento. De adiamento da discussão já está aqui na Mesa, mas de baixa à Comissão de Justiça e Redação, para que ela emita Parecer. Então, logo após V. Exª formular o Requerimento, a Mesa colocará à deliberação do Plenário.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu aproveito para informalmente encaminhar a V. Exª uma Emenda de Liderança ao Projeto, que é a correção, no parágrafo único do art. 3º, dos valores do parcelamento de pagamento pelo índice da URM, no caso de parcelamento se faz a correção pela URM.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda de Liderança apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
Requerimento do Ver. Clóvis Brum,
solicitando a ouvida da Comissão de Justiça e Redação relativa ao PLE nº
034/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): A audiência da Comissão de Justiça não invalida o adiamento de votação requerido por este Vereador.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocará em votação também o pedido formulado por escrito por V. Exª, que pede adiamento da discussão por cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Clóvis Brum, eu gostaria de fazer um encaminhamento contrário ao Requerimento de V. Exª, por uma questão de cautela. Se nós teremos a audiência na Comissão de Justiça, pode ser que a Comissão de Justiça, de repente, resolva até pedir diligência ao Executivo. E nós estaríamos votando o adiamento só por cinco Sessões, que pode não ter praticabilidade, pode demorar mais de cinco Sessões e, ao contrário, pode demorar menos de cinco Sessões. O que eu queria propor a V. Exª, Vereador, é que a aprovação da audiência da Comissão de Justiça retira da Ordem do Dia, automaticamente, pelo prazo que for necessário. Então me parece que é desnecessário o Requerimento de Vossa Excelência. Eu apelaria a V. Exª que retirasse o Requerimento, porque ele é desnecessário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Só para responder ao Ver. Antonio Hohlfeldt e à própria Mesa. Efetivamente, o pedido de audiência - e eu gostaria de me socorrer da Diretoria Legislativa -, a Comissão de Justiça não determina prazo, ao passo que, aprovado o adiamento, determina prazo. Então, eu retiro o Requerimento, Sr. Presidente, de adiamento, porque a audiência à Comissão de Justiça não determina prazo e ela pode requerer todas as diligências necessárias.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o pedido de retirada, devolve o Requerimento ao seu proponente.
A Mesa vai colocar em votação os Requerimentos apresentados que foram destacados.
Votos de Congratulações do Ver. Artur
Zanella com o Sr. Paulo Gerchman, pelos seus brilhantes comentários como
correspondente exclusivo para a Hora Israelita de Porto Alegre. Em votação.
(Pausa.) Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Voto de Congratulações do Ver. Isaac
Ainhorn com o Sr. Jaime Cospstein, pela passagem do sétimo ano do programa
“Gaúcha na Madrugada”. Em votação. (Pausa.) Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, regime de urgência ao Processo nº 2774/91, que altera o art. 18 da Lei Complementar nº 197/89. Em votação. Para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedi para encaminhar pelo mesmo motivo que o Ver. Isaac Ainhorn, quando indagou para saber do que se tratava. Acho que corremos um risco ao votar pedidos de requerimentos de urgência com essa descrição técnica, sem nos permitir identificar claramente do que se trata, acabamos por votar coisas que depois nos arrependemos e depois ainda vamos nos embananar aqui mesmo, no Plenário, por não termos feito as emendas necessárias, discussões e acertos necessários, até mesmo nas discordância que possamos ter com o Executivo e vice-versa. O que proponho, Sr. Presidente, senhores da Assessoria Legislativa, permitindo, respeitosamente, dar uma sugestão, é que sempre que houvesse esses processos se identificasse com clareza não só a menção técnica, mas se identificasse o conteúdo do processo, a fim de facilitar todo o Plenário.
Em segundo lugar, sugiro que rejeitemos o Requerimento, o que não impede que o Ver. Airto Ferronato entre com novo Requerimento, o que nos daria tempo de nos informar para decidir. Nem entro no mérito da matéria, entro no mérito da forma do encaminhamento em si. Faço um apelo aos Srs. Vereadores, Srs. Líderes, para rejeitarmos o Requerimento in limine, sem entrar no mérito, a fim de que tenhamos tempo para vermos o que é. Assim, a Diretoria Legislativa teria tempo de refazer essas questões, ou que o Sr. Presidente determinasse a retirada da votação, para examinarmos a matéria num momento onde entraríamos na discussão do mérito, quando o Plenário decidiria como bem entender. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Presidência havia, concomitantemente à intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt, determinado a busca deste Projeto de Lei, a fim de vermos. A melhor medida para evitar que o Vereador formulasse novo Requerimento é determinar o sobrestamento da apreciação pelo Plenário, talvez por dez ou quinze minutos, até que tenhamos condições de esclarecer os Senhores sobre a matéria do Projeto.
Está sobrestado o Requerimento formulado pelo Ver. Airto Ferronato.
Ainda, em votação, Requerimento de autoria
do Ver. Airto Ferronato. (Lê Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em votação os Requerimentos de autoria do
Ver. Airto Ferronato, que solicitam sejam considerados em regime de urgência os
Processos nos 1798/91 e 1604/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando a constituição de Comissão Especial para acompanhar os trabalhos de instalação, implementação e desenvolvimento da implantação do horário de funcionamento do comércio aos domingos no Município de Porto Alegre.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que o autor do Requerimento não se encontra no Plenário, eu requeiro o adiamento desse Requerimento por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: A Assessoria informa a Presidência que os Requerimentos, por disposições de Regimento Interno, não podem ser adiados. E agora se encontra presente o Ver. Wilson Santos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu gostaria antes da mais nada saber qual é o dispositivo em que a Mesa se embasa para dizer que Requerimento não pode sofrer adiamento.
O SR. PRESIDENTE: O art. 119, letra “d”, do Regimento Interno diz o seguinte: (Lê o parágrafo único e ainda o art. 154 do Regimento Interno.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, por duas oportunidades V. Exª, ao verificar a votação, pronunciou o placar de nove votos contra seis. Isto significa que nós tivemos quinze Vereadores no Plenário nestas duas votações. Significava que não poderia ter votação e, por isso mesmo, eu requeiro o encerramento da Sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem que esclarecer ao Ver. Luiz Braz que o Regimento Interno, nas votações simbólicas, o permite.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, temos que dizer que, na verdade, temos que ter dezessete Vereadores em Plenário, para votação. Eu estou sendo informado aqui da presença de V. Exª na votação e do Ver. Adroaldo Corrêa, que se absteve de votar.
O SR. PRESIDENTE: Na realidade, nas votações simbólicas os votos não são computados. As proposições são aprovadas ou rejeitadas. Foi uma impropriedade da Presidência, na ocasião. Quem sabe, então, a Presidência determina uma verificação?
O SR. ISAAC AINHORN: Era o que eu queria requerer.
O SR. PRESIDENTE: Convoco o Ver. Cyro Martini, para que, na qualidade de Secretário “ad hoc”, faça a verificação. (Pausa.) Como está presente o Sr. 2º Secretário, solicito a S. Exª que faça a verificação de “quorum”. (Pausa.) Foi retirado o pedido?
Está em votação o Requerimento do Ver. Wilson Santos. Portanto, a palavra para encaminhar, o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Esta matéria é uma matéria relevante, uma matéria excepcional, uma matéria importante.
A decisão sobre o funcionamento do comércio aos domingos foi polêmica e mobilizou a Cidade por inteiro. Eu entendo que ao propor uma Comissão para acompanhar a implantação da atividade comercial aos domingos, ela só traz benefícios para Porto Alegre, porque nós vamos acompanhar os prós e contras do que pode vir a acontecer, até porque os que mandaram contra, eu vi muitos argumentos de que julgavam aí como no tempo da inquisição, sem direito à defesa, a própria classe empresarial como algo cruel, que vai demitir, que vai fazer terrorismo, pois aí está a oportunidade de a Câmara de Vereadores ter uma Comissão para acompanhar isto, e se eventualmente houver um mau patrão, que nós possamos fazer alguma coisa e acompanhar todos os detalhes, porque há um interesse, para um conjunto da Cidade, da implantação do comércio aos domingos, até porque foi uma decisão da Casa do Povo de Porto Alegre.
Então, Sr. Presidente, o meu encaminhamento é só no seguinte: eu não vou fazer força para que seja aprovado ou rejeitado, eu entendo que estou cumprindo com a minha responsabilidade de Vereador de propor à Casa uma Comissão que acompanhe a implantação. Agora a decisão é dos Srs. Vereadores, e aqui eu acho que o interesse é de toda a Casa, mesmo dos Vereadores que votaram contra o Projeto, porque é o momento de poder se fiscalizar a implantação de alguma coisa tão importante para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Vereador João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Câmara Municipal no ano de 1991 cometeu um grave erro quando legislou sobre a matéria sobre horário de trabalho, abertura de comércio, fechamento de comércio. Não lhe competia ter feito o que fez. Acertou o seu erro quando praticamente voltou atrás e liberou. Nós não temos interferência no Sindicato dos Lojistas, não temos interferência no Sindicato dos Comerciários. Eu acho que a preocupação do Ver. Wilson Santos é boa, porque continuamos sendo agredidos, especialmente pelo Sindicato dos Comerciários, mas nós vamos entrar numa luta desnecessária para a qual nós não temos competência dentro da Lei Orgânica para controlar. Há um Decreto do Presidente da República que define a possibilidade de abertura do comércio aos domingos, diz como deve ser feito e acho que nós devemos nos submeter a ele e tanto quanto possível ficarmos longe daquelas cenas vexatórias que ocorreram, e os postes nas ruas ainda levam fotografias dos Vereadores sendo agredidos e que não têm razão de serem agredidos. Portanto, eu acho que nós deveríamos dar por encerrado o capítulo. Portanto, sou contra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando nós votamos aqui nesta Casa a possibilidade de abertura do comércio aos domingos, nós fomos convencidos por alguns argumentos que nos deixavam claro que a abertura do comércio aos domingos traria benefícios para os trabalhadores do comércio também, como, por exemplo, o argumento das vagas que se abririam no comércio. Esse foi o argumento mais forte, que acabou convencendo boa parte dos Vereadores que votaram favoravelmente a essa matéria. Mas eu acho que o Ver. Wilson Santos tem razão quando ele quer que se faça uma Comissão Especial aqui nesta Casa. Até eu diria, Ver. Wilson Santos, que deveria ser uma Comissão Externa, para que essa Comissão Externa pudesse acompanhar, nos diversos locais onde o comércio está abrindo aos domingos, se tudo está exatamente dentro da Lei, se os acordos estão sendo feitos, se não está existindo pressão e se nós temos o aumento de vagas, no comércio. Se não, Ver. Dib, da mesma forma que a Câmara Municipal pôde legislar para autorizar o comércio a funcionar aos domingos, da mesma forma que nós tivemos esta condição de autorizar o comércio a abrir aos domingos, nós também temos competência para anular a Lei, se por ventura, Ver. Dib, esta abertura do comércio aos domingos não trouxer para o trabalhador aquelas vantagens que estavam sendo acenadas na época em que votamos o Projeto aqui na Casa. Eu até acredito que isto não vá acontecer. Até acredito que o trabalhador não esteja sendo prejudicado com a abertura do comércio aos domingos. Acredito que não. Mas eu acho que nós, Vereadores de Porto Alegre, que autorizamos esta abertura do comércio aos domingos, temos também a responsabilidade de acompanhamos in loco se esta abertura do comércio aos domingos está trazendo ou não resultado para a Cidade, para os comerciários e para os empresários. É uma obrigação nossa. Só que, ao invés de uma Comissão Especial, eu pediria para que o Ver. Wilson Santos fizesse apenas uma modificação e votássemos aqui apenas uma Comissão Externa, a fim de que nós pudéssemos verificar os problemas que ocorrem, ou que poderão ocorrer, na abertura do comércio aos domingos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encaminha, pelo PDT, Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto ao Requerimento do Ver. Wilson Santos, no meu entendimento, a Câmara Municipal de Porto Alegre, depois de uma longa discussão, depois de toda aquela polêmica que houve, com todo respeito ao Ver. Wilson Santos e ao Ver. Luiz Braz, nós não temos nem competência para criarmos uma comissão para fiscalizarmos a abertura do comércio aos domingos. Porque creio que estaremos entrando numa área que não nos compete e sim ao Sindicato e ao Ministério do Trabalho, porque este Vereador entende que nós vamos criar mais um problema. Não sei se o Ver. Wilson Santos com este Requerimento requer que esta Comissão seja constituída de Vereadores - porque sabemos que não foi a unanimidade dos Vereadores que concordaram com a abertura do comércio aos domingos -, se esta Comissão será escolhida contando com aqueles Vereadores que foram contrários à abertura, Ver. Wilson Santos, pois estaremos criando um problema; pois estas visitas vão ter que ser feitas para verificar se as lojas que abrem aos domingos estão dentro da Lei. Pergunto: como é que nós, Vereadores, vamos ter competência para fiscalizar este tipo de trabalho? Portanto, meu encaminhamento, com todo o respeito ao Ver. Wilson Santos, que foi o lutador da abertura, da liberdade do comércio aos domingos, creio que esse Requerimento não é oportuno. Portanto, encaminho contrariamente a esse Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu acredito que o Requerimento do Ver. Wilson Santos tem procedência lógica, porque se sente em torno deste debate, Ver. Wilson Santos, que realmente seria aumentado o número de empregos, aumentaria o número de vendas, o número de turistas chegando a Porto Alegre. Parece que o Ver. Adroaldo está apressado para que os turistas vão embora. Nós não, Vereador, queremos divisas para o Município. Agora, por que fugir desse assunto? Por que lavar as mãos desse assunto? Por acaso a Bancada do PT não tem compromisso com a classe trabalhadora? Estão em jogo os interesses da classe trabalhadora. Quem disse que não? Estão, vejam as posições do Prefeito Olívio Dutra com relação a esse assunto.
O que quer a proposta do Ver. Wilson Santos? Acompanhar, examinar, ver se estão acontecendo realmente aqueles encaminhamentos dados pelos empresários. Se aumentou o número de empregos, foi uma boa solução, deve-se ampliar a Lei, não é? Agora, a Câmara fugir do debate, isso não pode ocorrer. Devemos enfrentá-lo. Vamos aproveitar a proposta do Ver. Wilson Santos e reexaminar a matéria. Evidente, deve ser reexaminado. Se não houver uma reavaliação nisso, não pode continuar. O que me fala a diretoria do Sindicato dos Comerciários? Que a Lei não trouxe benefícios tanto para a categoria, como para a Cidade ou para os empresários. Exatamente.
O Ver. Adroaldo tem um respeitável QI. É um rapaz inteligente. Inteligente. Acaba de me prestar um assessoramento de primeiríssima qualidade. Vamos saber por que não foi aplicada até agora. Vamos saber. Veja, Ver. Wilson Santos, o Ver. Adroaldo Corrêa está questionando por que não foi aplicada até agora aquela do “domingo sim”. Uma coisa é certa: a Lei de minha autoria – “domingo não” - não mais existe. Vamos, vamos ver, quem sabe se a Lei não é boa? Vamos conversar com as pessoas envolvidas nesse universo. Acredito que, pelas propostas que os empresários divulgavam pela imprensa, os trabalhadores do comércio devem ter recebido grandes benefícios
Por isso, confiando no voto coerente do PT, na defesa dos trabalhadores, da categoria dos comerciários, voto “Sim” ao Requerimento do Ver. Wilson Santos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Sr. Secretário proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.)
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, entendo que devo fazer um trabalho junto aos Vereadores e sinto que está arriscado votar este Requerimento agora, pela falta de “quorum”. Então, peço a retirado do Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Deferido. A Mesa informa que deferiu a retirada dos seguintes Requerimentos, de autoria do Ver. Gert Schinke: solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de ocorrente seja dedicado a lembrar o episódio do lançamento da Bomba Atômica, durante a II. Guerra Mundial; solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de setembro do corrente deseja dedicado a homenagear o transcurso do Dia da Juventude.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, peço a verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se Sessão às 16h47min.)
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